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Questão de nº 100837

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual Civil Corrigir disciplina | Assuntos: Usucapião; Adiconar novo assunto
1Q100837   Prova(s): MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:

  • a) Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
  • b) Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.
  • c) Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.
  • d) Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.
  • e) É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.

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