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Questão de nº 215172

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual Civil Corrigir disciplina | Assuntos: Recursos; Adiconar novo assunto
1 • Q215172 •   Prova(s): COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta:

  • a) havendo intervenção do Ministério Público em razão de haver interesse público decorrente da qualidade da parte, o Ministério Público não possui interesse recursal para impugnar decisão favorável à parte que levou a sua intervenção;
  • b) o prequestionamento, segundo o Superior Tribunal de Justiça, consiste que a questão federal tenha sido previamente trazida pelas partes;
  • c) quando a defesa tiver dois fundamentos e o juiz acolher um deles e rejeitar o outro, em caso de apelação do autor, o réu deve interpor apelação adesiva quanto ao outro fundamento, sob pena de preclusão;
  • d) segundo entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, para fim de cabimento de apelação, não se deve levar em consideração apenas o conteúdo do ato decisório do juiz, mas também a consequência do ato;
  • e) após as reformas de 2005, as hipóteses de uso do agravo na modalidade de instrumento restringem-se às decisões interlocutórias do juiz de primeiro grau que levam à inadmissão de apelação, às que decidem os efeitos em que a apelação é recebida e às que decidem tutelas de urgência.

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