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Questão de nº 60351

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Tribunal do Juri;
1Q60351   Prova(s): VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz

A competência da instituição do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII) é usurpada se ocorre

  • a) a agravação da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória em decorrência de maus antecedentes não reconhecidos pelos jurados.
  • b) a absolvição sumária do acusado (CPP, art. 415 e incisos) em razão de sua semi-imputabilidade comprovada pelo laudo de exame psiquiátrico.
  • c) a não-inclusão na sentença de pronúncia de tese relativa ao homicídio privilegiado, alegada na fase de instrução preliminar.
  • d) a não-submissão aos jurados de quesitos referentes à descriminante da legítima defesa, sustentada em plenário.

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