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Questão de nº 172467

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Ambiental Corrigir disciplina | Assuntos: Estudo de impacto ambiental (EIA); Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA); Adiconar novo assunto
1Q172467   Prova(s): FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

No que se refere ao licenciamento ambiental e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), analise as seguintes alternativas:

I. Em decisão motivada, o órgão ambiental competente poderá dispensar o EIA/RIMA, mesmo para as atividades listadas na Resolução 01/86 do CONAMA, quando for comprovado pelo empreendedor, no momento da solicitação da Licença Prévia, que a atividade, em concreto, não é capaz de causar significativa degradação ambiental.

II. Quando o empreendedor for o Poder Público e a obra for suscetível de causar significativa degradação ambiental, o Poder Público deverá licitar a elaboração do EIA/RIMA.

III. No caso de empreendimentos em áreas de preservação permanente, licenciados em virtude de utilidade pública ou interesse social caracterizados, o órgão ambiental competente deverá exigir medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, sem prejuízo da compensação a que se refere a Lei 9985/2000.

Quais estão corretas?

  • a) Apenas I e II.
  • b) Apenas II e III.
  • c) Apenas I.
  • d) Apenas II.
  • e) Apenas III.

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