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Questão de nº 233077

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Superior Tribunal de Justiça; Adiconar novo assunto
1 • Q233077 •   Prova(s): FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

  • a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
  • b) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
  • c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
  • d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • e) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

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