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Questão de nº 332111

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direitos Humanos | Assuntos: nenhum.
1Q332111   Prova(s): FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

A Lei Federal no 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a) I, II e IV.
  • b) I, II e III.
  • c) I, III e IV.
  • d) II, III e IV.
  • e) I e II.

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