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Questão de nº 233078

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular ; Adiconar novo assunto
1 • Q233078 •   Prova(s): FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

  • a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  • d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

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