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Questão de nº 35168

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Constituições Estaduais ;
1Q35168   Prova(s): FCC - 2010 - DPE-SP - Programador de computador

A Lei estadual paulista nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

  • a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
  • b) passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
  • c) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
  • d) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.
  • e) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

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