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Questão de nº 119862

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Área do Conhecimento: Ciências Contábeis Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Contabilidade Pública Corrigir disciplina | Assuntos: LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; Consolidação Nacional das Contas Públicas; Adiconar novo assunto
1 • Q119862 •   Prova(s): FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

  • a) A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
  • b) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
  • c) Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
  • d) O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
  • e) Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

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