O Melhor site de questões do Brasil!

Questão de nº 133844

Aumentar letra Diminuir letra

Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente | Assuntos: Direitos Fundamentais;
1Q133844   Prova(s): PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir:

I) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II) A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

IV) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

V) O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Estão CORRETAS:

  • a) Apenas as proposições I, II e IV.
  • b) Apenas as proposições I, III, IV e V.
  • c) Apenas as proposições I, II, III e V.
  • d) Apenas as proposições I, II, III e IV.
  • e) Todas as proposições.

Copyright © 2007-2014 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.