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Questão de nº 64047

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Civil | Assuntos: nenhum.
1Q64047   Prova(s): MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa

Considere as seguintes proposições:

I. Os direitos de personalidade, como tais considerados aqueles direitos próprios da pessoa, são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

II. Uma das soluções doutrinárias para os casos de violação à privacidade e à imagem permite a apropriação, pela vítima, dos proventos ilicitamente auferidos pelo autor da ofensa.

III. Pelo Código Civil brasileiro, a única solução possível para a vítima de ofensa aos direitos da personalidade é o pedido de indenização pelos danos sofridos.

IV. As pessoas que, por deficiência mental, não têm o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes de exercê-los pessoalmente.

V. As pessoas sem desenvolvimento mental completo são consideradas incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

  • a) somente são corretas as proposições I, II e III
  • b) somente são corretas as proposições I, IV e V
  • c) somente são corretas as proposições II, IV e V
  • d) somente são corretas as proposições I, II e IV
  • e) todas as proposições são corretas

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