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Questão de nº 243132

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Civil Corrigir disciplina | Assuntos: Dos Atos Ilícitos; Adiconar novo assunto
1Q243132 Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
  Prova(s): ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não pratica ato ilícito:

  • a) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  • b) o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.
  • c) aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem.
  • d) aquele que provoca a deterioração da coisa alheia ou lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.
  • e) todas as opções estão corretas.

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