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Questão de nº 25713

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;
1Q25713   Prova(s): CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3

. O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual é o fundamento a ser invocado para impedir tal postura administrativa?

  • a) Irrevogabilidade dos atos administrativos praticados de boa-fé.
  • b) Prescritibilidade do controle jurisdicional sobre atos administrativos, em virtude do princípio da segurança jurídica.
  • c) Preclusão administrativa de dois anos para exercício da prerrogativa de revogação de atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
  • d) Sanatória dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, após o decurso de dez anos, contados da data de sua publicação no órgão oficial.
  • e) Prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

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