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Questão de nº 298568

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais;
1Q298568   Prova(s): CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

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