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Questão de nº 207932

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Tributário Corrigir disciplina | Assuntos: Lançamento; Adiconar novo assunto
1 • Q207932 •   Prova(s): VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

  • a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  • b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.
  • c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.
  • d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

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