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Questão de nº 212862

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária;
1Q212862   Prova(s): ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

  • a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
  • b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação.
  • c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes.
  • d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

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