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Questão de nº 88328

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Adiconar novo assunto
1 • Q88328 •   Prova(s): VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

  • a) Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.
  • b) Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.
  • c) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  • d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • e) Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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