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Questão de nº 93602

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Previdenciário Corrigir disciplina | Assuntos: Regime Própio; Adiconar novo assunto
1 • Q93602 •   Prova(s): CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça

  • a) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa pública brasileira no exterior.
  • b) brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.
  • c) ocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União, estado, DF ou município.
  • d) diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista.
  • e) militar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.

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