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Questão de nº 240528

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual do Trabalho Corrigir disciplina | Assuntos: Atos, Termos e Prazos; Adiconar novo assunto
1 • Q240528 •   Prova(s): FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

  • a) os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
  • b) os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  • c) os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
  • d) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.
  • e) os prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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