O Melhor site de questões do Brasil!

Questão de nº 77035

Aumentar letra Diminuir letra

Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais;
1Q77035   Prova(s): CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • a) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.
  • b) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
  • c) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.
  • d) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.
  • e) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

Copyright © 2007-2014 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.