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Questão de nº 38476

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Econômico-Financeiro | Assuntos: LDO;
1Q38476   Prova(s): CESPE - 2007 - AGU - Procurador - 1

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Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

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