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Questão de nº 171809

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Ambiental Corrigir disciplina | Assuntos: Meio ambiente urbano; Adiconar novo assunto
1Q171809   Prova(s): CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

  • a) I e II.
  • b) I e IV.
  • c) II e III.
  • d) III e IV.

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