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Questão de nº 304839

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais;
1Q304839   Prova(s): FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  • a) Trata-se de competência privativa da União
  • b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
  • c) Trata-se de competência privativa dos Estados
  • d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

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