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Questão de nº 314527

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Pessoa Jurídica; Direito Civil - Parte Geral;
1Q314527   Prova(s): FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

  • a) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.
  • b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.
  • c) Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.
  • d) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  • e) Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

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