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Questão de nº 60161

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Previdenciário Corrigir disciplina | Assuntos: Regime Própio; Adiconar novo assunto
1 • Q60161 •   Prova(s): FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

  • a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • c) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.
  • d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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