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Questão de nº 29565

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Administrativo Corrigir disciplina | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Intervenção do Estado no dominio econômico; Adiconar novo assunto
1Q29565   Prova(s): CESPE - 2007 - Petrobrás - Advogado

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Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia utilizou competência prevista constitucionalmente para regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi editado em conformidade com a Constituição de 1937 apresenta-se como um diploma legal válido para regular o setor de combustíveis na ordem constitucional de 1988, enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art. 238 da CF.

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