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Questão de nº 242934

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Das Penas;
1Q242934   Prova(s): FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

  • a) o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
  • b) a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.
  • c) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
  • d) é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
  • e) é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

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