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Questão de nº 55739

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Adiconar novo assunto
1 • Q55739 •   Prova(s): FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

  • a) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.
  • b) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.
  • c) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.
  • d) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.
  • e) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

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