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Questão de nº 261761

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Licenciamento Ambiental;
1Q261761   Prova(s): PGR - 2012 - PGR - Procurador

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:

I - O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo submetido aos principios da publicidade e da participação comunitária, sendo a audiência pública, cujo resultado vincula a Administração no tocante à fase decisória, uma das importantes manifestações desses principios.

II - As atividades cujo licenciamento depende de realização de estudo prévio de impacto ambiental são definidas em lei ou ato regulamentar, de forma taxativa, ficando a Administração vinculada a essas hipóteses, e não podendo dispensá- lo, sob pena de configuração de improbidade administrativa.

III - O licenciamento ambiental constitui procedimento de indole preventiva, com o objetivo de gerar um ato-condição para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente causadoras de degradação ambiental.

IV - Em se tratando de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a ausência de estudo prévio de impacto ambiental vicia o procedimento de licenciamento,sujeitando-o a nulidade.

  • a) Os itens III e IV são verdadeiros.
  • b) Todos os itens são verdadeiros.
  • c) Os itens II e III são verdadeiros.
  • d) Todos os itens são falsos.

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