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Questão de nº 55740

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Poder Judiciário – Disposições gerais; Adiconar novo assunto
1 • Q55740 •   Prova(s): FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

  • a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
  • b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
  • c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
  • d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  • e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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