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Questão de nº 171107

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente | Assuntos: Medidas Sócio-Educativas;
1Q171107   Prova(s): CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

  • a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
  • b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
  • c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
  • d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

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