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Questão de nº 82853

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Ambiental Corrigir disciplina | Assuntos: Responsabilidade Penal; Adiconar novo assunto
1 • Q82853 •   Prova(s): CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.

  • a) Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.
  • b) Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.
  • c) Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
  • d) Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.
  • e) A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.

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