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Questão de nº 129297

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Internacional Privado Corrigir disciplina | Assuntos: Contratos Internacionais; Adiconar novo assunto
1 • Q129297 •   Prova(s): FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato.
O juiz decidiu:

  • a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
  • b) deferir o pedido, na forma requerida.
  • c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
  • d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

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