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Questão de nº 207718

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos Corrigir disciplina | Assuntos: Parcelamento do solo urbano; Adiconar novo assunto
1 • Q207718 •   Prova(s): CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

  • a) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.
  • b) Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.
  • c) O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.
  • d) O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  • e) O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

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