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Questão de nº 60676

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Tributário Corrigir disciplina | Assuntos: Certidão Negativa de Débito; Adiconar novo assunto
1 • Q60676 •   Prova(s): FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

  • a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
  • b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
  • c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
  • d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
  • e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

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