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Questão de nº 82859

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente Corrigir disciplina | Assuntos: Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; Adiconar novo assunto
1 • Q82859 •   Prova(s): CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

  • a) Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.
  • b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.
  • c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.
  • d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.
  • e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

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