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Questão de nº 248549

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Administrativo Corrigir disciplina | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Adiconar novo assunto
1Q248549   Prova(s): CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.


Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

  • Certo      Errado

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