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Questão de nº 172380

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Constitucional Corrigir disciplina | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Organização do Estado - Da União; Organização do Estado – dos Estados; Adiconar novo assunto
1Q172380   Prova(s): FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

  • a) Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
  • b) Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
  • c) Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  • d) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  • e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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