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Questão de nº 82868

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Sanitário Corrigir disciplina | Assuntos: Regras constitucionais relativas à saúde; Adiconar novo assunto
1 • Q82868 •   Prova(s): CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

  • a) No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
  • b) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
  • c) As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
  • d) A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
  • e) Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

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