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Questão de nº 26051

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Conceito e Classificação;
1Q26051   Prova(s): CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

  • a) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
  • b) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.
  • c) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
  • d) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
  • e) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

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