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Questão de nº 87777

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB);
1Q87777   Prova(s): FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

  • a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
  • b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
  • c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  • d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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