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Questão de nº 93908

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Pessoa Jurídica; Parte Geral;
1Q93908   Prova(s): MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

  • a) os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
  • b) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.
  • c) a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.
  • d) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  • e) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

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