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Questão de nº 307524

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Área do Conhecimento: Ciências Contábeis | Disciplina: Contabilidade Pública | Assuntos: nenhum.
1Q307524   Prova(s): CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração

Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.

  • a) Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.
  • b) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.
  • c) Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.
  • d) O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.
  • e) O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.

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