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Questão de nº 299761

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho;
1Q299761   Prova(s): CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado.

Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.

  • a) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.
  • b) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.
  • c) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.
  • d) A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.

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