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Questão de nº 236720

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Processual Civil Corrigir disciplina | Assuntos: Usucapião; Adiconar novo assunto
1 • Q236720 • Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora. •   Prova(s): MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades  (Lei n.  10.257/2001), são partes legítimas para a propositura da  ação de usucapião especial urbana: 

  • a) o  possuidor,  isoladamente  ou  em  litisconsórcio  originário ou superveniente. 
  • b) os possuidores, em estado de composse. 
  • c) como  substituto  processual,  a  associação  de  moradores  da  comunidade,  regularmente  constituída,  com  personalidade  jurídica,  desde  que  explicitamente autorizada pelos representados. 
  • d) como substituto extraordinário, o Ministério Público,  quando se tratar de usucapião coletiva ou em defesa  de direitos que decorram de origem comum. 

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