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Questão de nº 12975

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória;
1Q12975   Prova(s): FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

  • a) a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.
  • b) a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
  • c) o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.
  • d) a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
  • e) a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.

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