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Questão de nº 212485

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Legislação Municipal Corrigir disciplina | Assuntos: nenhum. Adiconar novo assunto
1 • Q212485 •   Prova(s): CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal

O auto de infração deverá conter, segundo o Código de Obras do município de Campo Verde: (Marque entre as alternativas, conforme o caso, qual poderá ser dispensada)

  • a) Fato ou ato que constitui a infração.
  • b) Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional.
  • c) Nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique, residência ou sede.
  • d) Nome, assinatura e residência das testemunhas.
  • e) A designação do dia e o lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante.

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