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Questão de nº 299768

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Sistema recursal trabalhista;
1Q299768   Prova(s): CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

  • a) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.
  • b) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.
  • c) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.
  • d) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

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