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Questão de nº 278

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho;
1Q278   Prova(s): FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de MandadosFCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:

I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem.

III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.

IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em

  • a) I e III.
  • b) I, III e IV.
  • c) I e II.
  • d) I, II e IV.
  • e) II, III e IV.

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