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Questão de nº 3848

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Seguridade Social;
1Q3848   Prova(s): FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

  • a) diversidade da base de financiamento.
  • b) caráter democrático e descentralizado da administração.
  • c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • d) universalidade da cobertura.
  • e) eqüidade na forma de participação no custeio.

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